AREsp 2469142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora o valor da res furtivae seja reduzido (13 barras de chocolate), a reprovabilidade social da conduta e a existência de quatro condenações anteriores por crimes patrimoniais do recorrente impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO DA SILVA LEMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: Supermercado ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tentativa, Enunciado Nº 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tentativa Enunciado Nº 83/stj

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA LEMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Supermercado ABC

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva na aplicação da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao Enunciado nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora o valor da res furtivae seja reduzido (13 barras de chocolate), a reprovabilidade social da conduta e a existência de quatro condenações anteriores por crimes patrimoniais do recorrente impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.