AREsp 1838082 - DECISAO

AREsp 1838082 - DECISAO

Apesar do baixo valor da res furtiva, as circunstâncias fáticas — multirreincidência do acusado, presença de maus antecedentes, prática contumaz de infrações, e a forma qualificada do furto com danos ao veículo/residência — evidenciam relevante reprovabilidade e prejuízo à vítima, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel de Oliveira Neto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Manoel de Oliveira Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal e do art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor da res furtiva, as circunstâncias fáticas — multirreincidência do acusado, presença de maus antecedentes, prática contumaz de infrações, e a forma qualificada do furto com danos ao veículo/residência — evidenciam relevante reprovabilidade e prejuízo à vítima, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.