HC 876671 - DECISAO

HC 876671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aplicação do princípio da insignificância restou obstada pela habitualidade delitiva e pelas seis condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais do paciente, evidenciando periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade; além disso, a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por outros meios de prova (confissão, apreensão da chave mixa em poder do réu e depoimentos das vítimas/polícia), sendo desnecessária perícia diante da inexistência de vestígios, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar esse acervo probatório.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001425-71.2023.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Reincidência, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Reincidência Prova Pericial

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001425-71.2023.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado pelo paciente
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa e condenações anteriores sobre a atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aplicação do princípio da insignificância restou obstada pela habitualidade delitiva e pelas seis condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais do paciente, evidenciando periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade; além disso, a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por outros meios de prova (confissão, apreensão da chave mixa em poder do réu e depoimentos das vítimas/polícia), sendo desnecessária perícia diante da inexistência de vestígios, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar esse acervo probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.