AREsp 1722918 - DECISAO

AREsp 1722918 - DECISAO

A insignificância foi considerada inaplicável ao caso em razão das qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e do valor das res furtivae, que excedeu o parâmetro jurisprudencial referido; a fração de aumento da pena-base fixada originalmente revelou-se desproporcional quando considerada como única circunstância judicial negativa e foi reduzida para 1/6; a fração redutora pela tentativa não foi revista em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ); aplicada nova dosimetria, resultou-se na redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 8 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por reincidência.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Dou Lhe Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 8 dias-multa.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Dou Lhe Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 aplicação da fração redutora pela tentativa

Ratio Decidendi

A insignificância foi considerada inaplicável ao caso em razão das qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e do valor das res furtivae, que excedeu o parâmetro jurisprudencial referido; a fração de aumento da pena-base fixada originalmente revelou-se desproporcional quando considerada como única circunstância judicial negativa e foi reduzida para 1/6; a fração redutora pela tentativa não foi revista em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ); aplicada nova dosimetria, resultou-se na redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 8 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 8 dias-multa.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantém-se o regime semiaberto, nos termos do acórdão, por tratar-se de réu reincidente.