HC 859044 - DECISAO

HC 859044 - DECISAO

Reconheceu-se a bagatela porque, embora o réu fosse reincidente específico, o valor ínfimo do bem subtraído (R$ 15,00), a restituição do bem à vítima e a ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado demonstram desvalor insuficiente para manter a atividade punitiva; assim, concedeu-se a ordem para afastar a condenação por furto.

Parties
Paciente: REGINALDO GABRIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a bagatela e afastar a condenação pela prática de furto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto, Reincidência Específica, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Reincidência Específica Restituição De Bens

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Parties

REGINALDO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de valor ínfimo
  2. 2 Relevância da reincidência específica para afastar a insignificância
  3. 3 Valoração do desvalor da conduta e da lesão ao bem jurídico tutelado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a bagatela porque, embora o réu fosse reincidente específico, o valor ínfimo do bem subtraído (R$ 15,00), a restituição do bem à vítima e a ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado demonstram desvalor insuficiente para manter a atividade punitiva; assim, concedeu-se a ordem para afastar a condenação por furto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a bagatela e afastar a condenação pela prática de furto.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a bagatela e afastar a condenação pela prática de furto.
  • Publique-se e intimem-se.