HC 874481 - ACORDAO

HC 874481 - ACORDAO

Não se reconhece o princípio da insignificância no caso concreto porque a munição foi apreendida no contexto do crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia lesividade e periculosidade social, afastando a mínima ofensividade da conduta; assim, mantém-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Tráfico De Drogas, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Tráfico De Drogas Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância quando a munição é apreendida no contexto de tráfico de drogas
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato previsto na Lei de Armas

Ratio Decidendi

Não se reconhece o princípio da insignificância no caso concreto porque a munição foi apreendida no contexto do crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia lesividade e periculosidade social, afastando a mínima ofensividade da conduta; assim, mantém-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.