HC 864809 - DECISAO

HC 864809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada omissão/votação, já que o recurso ministerial foi provido por maioria; assim, não se reconhece nulidade do julgamento da apelação.

Parties
Paciente: IGOR BEZERRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Intempestividade Recursal, Nulidade Processual, Embargos Infringentes, Prejuízo Processual, Furto (art. 155 C.c. Art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Bagatela Intempestividade Recursal Nulidade Processual Embargos Infringentes +2 more

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Parties

IGOR BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão no acórdão e possibilidade de interposição de embargos infringentes
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada omissão/votação, já que o recurso ministerial foi provido por maioria; assim, não se reconhece nulidade do julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se