HC 878737 - ACORDAO

HC 878737 - ACORDAO

Apesar do baixo valor da res furtiva, a presença de multirreincidência específica em delitos patrimoniais, a natureza dos bens subtraídos e a existência de outras ações e condenações definitivas demonstram elevado grau de reprovabilidade do agente, de modo que não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância; assim, não há fundamento para trancar a persecução penal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Persecução Penal, Furto Simples, Reincidência Criminal, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Persecução Penal Furto Simples Reincidência Criminal Bagatela

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Parties

FABRICIO VENANCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa ou atipicidade material
  3. 3 efeito da multirreincidência específica na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor da res furtiva, a presença de multirreincidência específica em delitos patrimoniais, a natureza dos bens subtraídos e a existência de outras ações e condenações definitivas demonstram elevado grau de reprovabilidade do agente, de modo que não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância; assim, não há fundamento para trancar a persecução penal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão por unanimidade