AREsp 2386081 - DECISAO

AREsp 2386081 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, concedeu-se de ofício a ordem para trancamento do processo por aplicação do princípio da insignificância, pois o valor imputado (R$ 16.368,84) é inferior ao parâmetro autorizado pela legislação do Estado de São Paulo (1.200 UFESP), considerando que para crimes tributários deve-se adotar o valor apurado no lançamento sem acréscimos e que os recorrentes são primários e sem habitualidade delitiva, de modo que a conduta não apresenta ofensividade penal relevante que justifique a persecução criminal.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO SANTOS DOMENEN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso especial. Porém, concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar o trancamento do processo, em razão da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, ICMS, Trancamento De Processo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Representação Processual, Admissibilidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal ICMS Trancamento De Processo Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DOMENEN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários relativos ao ICMS
  2. 2 Valor-limite para reconhecimento da insignificância e aplicação de limites estaduais (UFESP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por falta de relevância penal (insignificância)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, concedeu-se de ofício a ordem para trancamento do processo por aplicação do princípio da insignificância, pois o valor imputado (R$ 16.368,84) é inferior ao parâmetro autorizado pela legislação do Estado de São Paulo (1.200 UFESP), considerando que para crimes tributários deve-se adotar o valor apurado no lançamento sem acréscimos e que os recorrentes são primários e sem habitualidade delitiva, de modo que a conduta não apresenta ofensividade penal relevante que justifique a persecução criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Porém, concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar o trancamento do processo, em razão da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar o trancamento do processo.