HC 892375 - DECISAO

HC 892375 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância: o valor dos bens (R$ 67,50) é reduzido, o crime foi na modalidade tentada (a res furtiva não saiu do domínio da vítima), tratava-se de produto alimentício, e o paciente, apesar de reincidente por um único delito anterior, não demonstra contumácia, configurando primariedade técnica; assim não se mostra necessária a aplicação da sanção penal, motivo pelo qual se absolve o paciente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: OTONIEL DA SILVA PIMENTA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade material
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Absolvição Imprópria Medida De Segurança

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Parties

OTONIEL DA SILVA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material
  3. 3 valoração da res furtiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância: o valor dos bens (R$ 67,50) é reduzido, o crime foi na modalidade tentada (a res furtiva não saiu do domínio da vítima), tratava-se de produto alimentício, e o paciente, apesar de reincidente por um único delito anterior, não demonstra contumácia, configurando primariedade técnica; assim não se mostra necessária a aplicação da sanção penal, motivo pelo qual se absolve o paciente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade material

Orders

  • Concedo a ordem in limine, a fim de absolver o paciente em razão da atipicidade material da conduta.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.