HC 863522 - DECISAO

HC 863522 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a denúncia refere-se a débito de ICMS de R$ 23.178,50, valor inferior ao parâmetro estadual de R$ 50.000,00 fixado pelo art. 142-A da Lei n. 3.938/1966 (alterada pela Lei Estadual n. 18.165/2021) e pela Portaria n. 58/2021; por aplicação do princípio da insignificância e do entendimento sobre retroatividade de normas que beneficiam o réu, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Fazenda Pública: Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia, Valores De Referência Para Execução Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Recebimento Da Denúncia Valores De Referência Para Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina

Fazenda Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime tributário estadual com débito inferior ao valor mínimo fixado pelo Estado
  2. 2 Efeito retroativo de normas que estabelecem valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais
  3. 3 Aplicação, por simetria, de entendimentos sobre tributos federais a tributos estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a denúncia refere-se a débito de ICMS de R$ 23.178,50, valor inferior ao parâmetro estadual de R$ 50.000,00 fixado pelo art. 142-A da Lei n. 3.938/1966 (alterada pela Lei Estadual n. 18.165/2021) e pela Portaria n. 58/2021; por aplicação do princípio da insignificância e do entendimento sobre retroatividade de normas que beneficiam o réu, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia