HC 892503 - DECISAO

HC 892503 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO VASCONCELOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO VASCONCELOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância e atipicidade material
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.