AREsp 2502722 - DECISAO

AREsp 2502722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que ele constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (mesma parte e mesma causa de pedir), cuja decisão manteve a impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância e transitou em julgado,...

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Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (prejudicado)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Em Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Em Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido/habeas Corpus

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Parties

FELIPE HENRIQUE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furtos em continuidade delitiva
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por identidade de partes e causa de pedir com writ anterior transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que ele constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (mesma parte e mesma causa de pedir), cuja decisão manteve a impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância e transitou em julgado, configurando prejudicialidade ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (prejudicado)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.