AREsp 2405446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor do tributo elidido era superior ao limite de R$20.000,00 e havia registro de condenações anteriores com trânsito em julgado (reiteracão/reincidência), circunstâncias que, em consonância com a jurisprudência desta Corte,...

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Parties
Agravante: JOEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Tributário Princípio Da Insignificância Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

JOEL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho diante de reiteração criminosa e valor do tributo elidido
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor do tributo elidido era superior ao limite de R$20.000,00 e havia registro de condenações anteriores com trânsito em julgado (reiteracão/reincidência), circunstâncias que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastam a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.