HC 881830 - DECISAO

HC 881830 - DECISAO

Reconheceu-se a insignificância da conduta em virtude do valor absolutamente inexpressivo da res furtiva (R$ 36,57), da restituição dos bens e do reduzido grau de ofensividade social, de modo que a persecução penal carece de razoabilidade material. Ainda que o habeas corpus seja via excepcional quando necessário...

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Parties
Impetrante (paciente): OSMAR ROSSATO; Órgão Ministerial (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal por reconhecimento da insignificância da conduta (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus

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Parties

OSMAR ROSSATO

Impetrante (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de matéria que exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 efeito da reincidência/antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a insignificância da conduta em virtude do valor absolutamente inexpressivo da res furtiva (R$ 36,57), da restituição dos bens e do reduzido grau de ofensividade social, de modo que a persecução penal carece de razoabilidade material. Ainda que o habeas corpus seja via excepcional quando necessário revolver provas, no caso concreto a bagatela podia ser reconhecida de plano, justificando o trancamento da ação penal com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal por reconhecimento da insignificância da conduta (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias