AREsp 2488986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS DE AQUINO FERREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. A defesa aponta negativa de vigência ao disposto no art. 386, III, do CPP, alegando, em suma, que, apesar de o réu ostentar uma condenação criminal anterior e outras duas ações penais em curso contra si, restaram preenchidos todos os vetores exigidos para a aplicação do princípio da bagatela, com ênfase na mínima ofensividade e no reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Requer, assim, seja o recorrente absolvido do delito de furto, diante da atipicidade de sua conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, CPP (e-STJ, fls. 211-221). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 230-238). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 240-243). Daí este agravo (e-STJ, fls. 253-264). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 293-300). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, ao cumprimento da pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicialmente aberto, além do pagamento de 12 dias-multa. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, e no Supremo Tribunal Federal, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Na espécie, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, manteve a condenação do réu, com base nos seguintes fundamentos: "Pois bem. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, que tem o condão de afastar a tipicidade material da conduta do agente, cumpre esclarecer o seguinte. Inexiste previsão legal expressa estabelecendo os contornos fáticos que ensejariam a incidência do princípio da insignificância. No entanto, a jurisprudência pátria e, mais especificamente, do Excelso Pretório, de forma reiterada, orientou-se no sentido da necessidade de estarem presentes os seguintes vetores para que o fato discutido se mostre irrelevante para o Direito Penal: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social de sua ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A presença concomitante de tais elementos afastaria o caráter material do tipo penal, ou seja, tratar-se-ia na hipótese de fatos atípicos, indiferentes para justificar a intervenção do Estado-Juiz sob a ótica criminal, configurando os chamados fatos de bagatela, caracterizados pela ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Remanesce ainda um outro aspecto a ser avaliado quanto à possível incidência do princípio da insignificância: se a personalidade do agente é voltada para a prática de ilícitos, apresentando comportamento avesso às normas penais. In casu, conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 25/27), e consulta ao Sistema Informatizado deste Sodalício, o recorrente ostenta uma condenação penal transitada em julgado pela prática de furto qualificado, tendo figurado ainda como réu em dois processos perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ao apreciar a alegação da defesa visando à incidência do princípio da insignificância, o Juízo sentenciante se manifestou nos seguintes termos, in verbis: "( ) embora suscitado pela elegante e excepcional Defensora Pública em suas alegações finais orais, entendo inviável a incidência do princípio da insignificância, por três razões: o réu, além de reincidente específico, respondeu a outros três processos criminais (p. 25/27), se trata de furto qualificado e praticado mediante repouso noturno, o que evidencia maior reprovabilidade de sua conduta. STF e STJ negam a aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já responda a outros inquéritos ou ações penais e quando a situação é de furto qualificado, especialmente durante o repouso noturno (STF, Plenário: HC n. 123108/MG, HC n. 123533/SP e HC n. 123734/MG; STJ: AgRg no HC n. 731807/SP, DJe de 29/4/2022; AgRg no AREsp n. 2007579/DF, DJe de 27/4/2022; AgRg no AREsp n. 2053225/SC, DJe de 25/4/2022; AgRg no HC n. 725005/SC, DJe de 4/4/2022); (..)" Com efeito, em que pese o pequeno valor da res furtiva, a qual foi restituída a seu legítimo proprietário, o réu/apelante é reincidente específico na prática de delito contra o patrimônio, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, de maneira que a reiterada e reprovável conduta desvirtuada obsta o reconhecimento do crime de bagatela em seu benefício, sob pena de, em caso contrário, promover-se o estímulo ao descumprimento da norma penal legitimando-se o meio de vida à revelia da lei. Soma-se a esse óbice a circunstância de tratar-se de furto noturno qualificado pela escalada, situação que denota maior censurabilidade na conduta do recorrente, consoante já observado pelo Juízo primevo. Deveras, o vislumbre da prática delitiva sob comento em cotejo com a vida pregressa do réu/apelante, em que sobressai sua renitência no cometimento de infrações penais, demanda a correspondente resposta estatal, não se evidenciando a nenhuma periculosidade social de sua ação ou o reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento, restando, pois, desatendidos os requisitos cumulativos que legitimariam a ocasional aplicação do princípio da insignificância. Desse modo, diante do panorama presente nos autos, estando consubstanciada a concreta vulneração dos bens jurídicos tutelados pela norma penal e configurada a materialidade e autoria delitivas na pessoa do réu/apelante por infração ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, impõe-se a confirmação da sentença condenatória objurgada. Sobre a matéria, vejamos os seguintes julgados: (..) Cumpre ressaltar, por pertinente, que o reduzido valor dos bens subtraídos foi devidamente ponderado pelo Juízo monocrático ao estabelecer o regime de cumprimento de pena inicialmente aberto, apesar de tratar-se de réu reincidente, restando atendidos os fins colimados no art. 59, do CP, não se verificando nenhuma irregularidade na dosimetria da pena aplicada ao apelante de modo a ensejar a eventual retificação ex officio por esta Corte de Justiça." (STJ, fls. 295-200) No caso, embora o valor do bem furtado seja pequeno - estimado entre R$ 80,00 e R$ 90,00 (e-STJ, fl. 193) - o benefício foi afastado, tendo em vista que o crime foi cometido durante o repouso noturno e mediante escalada e, também, porque o acusado é reincidente específico no cometimento de delito contra o patrimônio. Portanto, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: " .. 2. Esta Corte Superior tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de furto qualificado perpetrado mediante o rompimento de obstáculo e por agente que possui outras anotações em sua CAC, como na hipótese desses autos. 3. Agravo regimental não conhecido."" (AgRg no AREsp n. 2.293.261/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) " .. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, em princípio, não se verifica a atipicidade material da conduta, porquanto, independentemente do valor dos bens furtados, foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agente, condenado pela prática do crime de furto qualificado, cometido durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 766.466/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) " .. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a multirreincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio, o que evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento. 3. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.991.173/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b ", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA