HC 892864 - DECISAO

HC 892864 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso concreto, apesar de reconhecer que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, a reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 89,64, correspondente a 8,9% do salário‑mínimo à época) e a restituição ao estabelecimento configuram inexpressividade da lesão jurídica e mínima ofensividade, autorizando, em caráter excepcional e com fundamento em precedentes do STJ, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição do paciente com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS LEAL RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Furto Simples, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Furto Simples Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS LEAL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência ou não da reincidência e maus antecedentes como óbice automático à insignificância
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via extraordinária em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso concreto, apesar de reconhecer que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, a reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 89,64, correspondente a 8,9% do salário‑mínimo à época) e a restituição ao estabelecimento configuram inexpressividade da lesão jurídica e mínima ofensividade, autorizando, em caráter excepcional e com fundamento em precedentes do STJ, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição do paciente com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente absolvido, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Intimem‑se