HC 810072 - DECISAO

HC 810072 - DECISAO

Concluiu-se que a subtração, sem violência, de R$ 100,00 preenchia cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), caracterizando atipicidade material; por isso foi...

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Parties
Paciente: GILMAR BILCKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155 Cp), Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155 Cp) Continuidade Delitiva Dosimetria Reincidência

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Parties

GILMAR BILCKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de R$ 100,00
  2. 2 incidência da reiteração delitiva na análise da atipicidade
  3. 3 consequências da atipicidade material sobre a condenação e regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a subtração, sem violência, de R$ 100,00 preenchia cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), caracterizando atipicidade material; por isso foi concedido o habeas corpus e reconhecida a atipicidade, com absolvição nos termos do art. 386, III, CPP, e determinação de que o fato não seja considerado reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o fato objeto do feito não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.