HC 882662 - DECISAO

HC 882662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisional de acórdão transitado em julgado sem flagrante ilegalidade; ainda, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor subtraído (R$ 648,00 >10% do salário mínimo na época) e da reincidência/maus antecedentes, e a questão relativa à exclusão de maus antecedentes não foi objeto de decisão de Tribunal passível de exame nesta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALISSON FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e possibilidade de exclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisional de acórdão transitado em julgado sem flagrante ilegalidade; ainda, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor subtraído (R$ 648,00 >10% do salário mínimo na época) e da reincidência/maus antecedentes, e a questão relativa à exclusão de maus antecedentes não foi objeto de decisão de Tribunal passível de exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.