HC 891560 - DECISAO

HC 891560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 1.324,40) não pode ser considerado ínfimo, representando percentual significativo do salário mínimo à época, e porque o paciente é reincidente, circunstâncias que, segundo precedentes do STJ, obstam a aplicação do princípio da insignificância; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLAUDIO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 5002311-31.2020.8.24.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Art. 180, Caput, Do Código Penal, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Art. 180, Caput, Do Código Penal Art. 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLAUDIO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 5002311-31.2020.8.24.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 influência da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 1.324,40) não pode ser considerado ínfimo, representando percentual significativo do salário mínimo à época, e porque o paciente é reincidente, circunstâncias que, segundo precedentes do STJ, obstam a aplicação do princípio da insignificância; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.