AREsp 1616943 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, no caso concreto, o Tribunal estadual reformou a absolvição sumária sem apresentar justificativa idônea para afastar o princípio da insignificância; tendo sido subtraídas duas galinhas que foram restituídas, não se evidenciou lesão ao bem jurídico tutelado nem necessidade de atividade punitiva estatal, de modo que provido o agravo regimental e o recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: SERGIO DOMICIANO DA SILVA; Vítima: Maria do Carmo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Furto Famélico, Reincidência, Recursos Especiais, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Furto Famélico Reincidência Recursos Especiais +1 more

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Parties

SERGIO DOMICIANO DA SILVA

Agravante

Maria do Carmo

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de duas galinhas
  2. 2 Se a restituição dos bens afasta o dano ao bem jurídico tutelado
  3. 3 Se a extinção prematura do feito impede reconhecer a insignificância sem instrução sobre antecedentes

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, no caso concreto, o Tribunal estadual reformou a absolvição sumária sem apresentar justificativa idônea para afastar o princípio da insignificância; tendo sido subtraídas duas galinhas que foram restituídas, não se evidenciou lesão ao bem jurídico tutelado nem necessidade de atividade punitiva estatal, de modo que provido o agravo regimental e o recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Agravo conhecido e recurso especial provido.