HC 891079 - DECISAO

HC 891079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual corretamente entendeu que a insignificância é inaplicável diante do conjunto fático-probatório: o bem (botijão de gás P13) teve valoração estimada entre R$200,00 e R$300,00, o crime foi praticado no período noturno mediante fraude contra vítima idosa e existem indícios de...

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Parties
Paciente: MARCELO ALANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
denego a ordem in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Reincidência/contumácia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Reincidência/contumácia

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Parties

MARCELO ALANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, CPP
  3. 3 valoração do bem subtraído para fins de insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual corretamente entendeu que a insignificância é inaplicável diante do conjunto fático-probatório: o bem (botijão de gás P13) teve valoração estimada entre R$200,00 e R$300,00, o crime foi praticado no período noturno mediante fraude contra vítima idosa e existem indícios de contumácia do acusado (vários autos e condenações), circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e tornam inviável a rejeição da denúncia.

Court Disposition

denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.