AREsp 2523974 - DECISAO

AREsp 2523974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não comporta a incidência do princípio da insignificância: o bem subtraído (celular avaliado em R$ 95,00) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00), o acusado possui vasta ficha criminal e as circunstâncias do fato (furto do celular de sua ex-mulher) demonstram ausência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, assim sendo a jurisprudência desta Corte e do STF sustentam a negativa de aplicação da insignificância nessas condições.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração Delitiva, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Simples Inadmissão De Recurso Especial Reiteração Delitiva Suficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 aplicação do critério do percentual de 10% do salário mínimo para exclusão da tipicidade
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e ficha criminal do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não comporta a incidência do princípio da insignificância: o bem subtraído (celular avaliado em R$ 95,00) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00), o acusado possui vasta ficha criminal e as circunstâncias do fato (furto do celular de sua ex-mulher) demonstram ausência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, assim sendo a jurisprudência desta Corte e do STF sustentam a negativa de aplicação da insignificância nessas condições.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.