HC 894526 - DECISAO

HC 894526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora exista possibilidade jurisprudencial restrita de aplicar o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição, no caso concreto a munição foi apreendida no contexto de flagrante por tráfico de drogas e receptação e o paciente é reincidente; ademais não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Receptação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Receptação Habeas Corpus Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse irregular de munição
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de receptação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora exista possibilidade jurisprudencial restrita de aplicar o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição, no caso concreto a munição foi apreendida no contexto de flagrante por tráfico de drogas e receptação e o paciente é reincidente; ademais não há prova do valor ínfimo do pen drive, de modo que não se demonstrou a ausência de ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual não se reconhece a atipicidade e o habeas corpus, inadequado para reexame probatório, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem