HC 879202 - ACORDAO

HC 879202 - ACORDAO

Apesar da reincidência e da qualificadora por rompimento de obstáculo, o Tribunal entendeu, com base nas peculiaridades do caso concreto (valor reduzido dos objetos, natureza alimentícia dos bens e restituição parcial ao estabelecimento, ausência de prejuízo relevante à vítima), que a conduta possuía mínima...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente pela aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens, Itens Alimentícios, Escalada/rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material Restituição De Bens Itens Alimentícios +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 efeito da reincidência na possibilidade de insignificância
  3. 3 valoração do reduzido valor da res furtiva e restituição parcial

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência e da qualificadora por rompimento de obstáculo, o Tribunal entendeu, com base nas peculiaridades do caso concreto (valor reduzido dos objetos, natureza alimentícia dos bens e restituição parcial ao estabelecimento, ausência de prejuízo relevante à vítima), que a conduta possuía mínima ofensividade e inexpressiva lesão jurídica, de modo a aplicar o princípio da insignificância e manter a absolvição do paciente; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente pela aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a absolvição do paciente em razão da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, relativamente ao art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.