HC 760865 - DECISAO

HC 760865 - DECISAO

Concluiu-se que o fato objecto do processo constitui tentativa de subtração de bens de pequeno valor (R$ 500,00), sem violência ou grave ameaça, com mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, de modo que incide o princípio da...

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Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Habeas Corpus

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Parties

TIAGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 furto na forma tentada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fato objecto do processo constitui tentativa de subtração de bens de pequeno valor (R$ 500,00), sem violência ou grave ameaça, com mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, de modo que incide o princípio da insignificância e a conduta é atípica, devendo o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP e liberado se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal