HC 859945 - DECISAO

HC 859945 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou a matéria e concluiu que, no caso concreto, o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 102,23, inferior a 10% do salário mínimo à época) e a ausência de circunstância de especial reprovabilidade — considerando que o paciente possuía apenas uma condenação anterior transita em julgado — configuram a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância; assim, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: PABLO FAGNER MARQUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Atipicidade Material Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PABLO FAGNER MARQUES SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou a matéria e concluiu que, no caso concreto, o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 102,23, inferior a 10% do salário mínimo à época) e a ausência de circunstância de especial reprovabilidade — considerando que o paciente possuía apenas uma condenação anterior transita em julgado — configuram a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância; assim, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente.