HC 755124 - DECISAO

HC 755124 - DECISAO

Considerando o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$250,00), tratar-se de alimento, a ausência de violência ou grave ameaça, a restituição imediata e a aplicação dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e...

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Parties
Paciente: DAIANE NUNES ASSUNCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição da paciente por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto (art. 155 Cp), Estado De Necessidade, Furto Famélico, Habeas Corpus, Restituição De Bens, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto (art. 155 Cp) Estado De Necessidade Furto Famélico Habeas Corpus +2 more

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Parties

DAIANE NUNES ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade em furto de alimento de pequeno valor
  2. 2 Caracterização do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 Relevância da análise de circunstâncias objetivas (direito penal do fato)

Ratio Decidendi

Considerando o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$250,00), tratar-se de alimento, a ausência de violência ou grave ameaça, a restituição imediata e a aplicação dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus absolvendo a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição da paciente por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente, absolvendo-a nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.