AREsp 2526648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e aderente à jurisprudência do STJ/STF (afastamento do princípio da insignificância por habitualidade delitiva e antecedentes, fundamentação concreta da dosimetria e justificativa do...

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Parties
Agravante/recorrente: Jefferson Dias Delgado; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Tentativa, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +3 more

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Parties

Jefferson Dias Delgado

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena (pena-base, agravantes e atenuantes, fração pela tentativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e aderente à jurisprudência do STJ/STF (afastamento do princípio da insignificância por habitualidade delitiva e antecedentes, fundamentação concreta da dosimetria e justificativa do regime prisional), e as alegações do recorrente esbarram nos óbices de admissibilidade e conteúdo das Súmulas aplicáveis, notadamente Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), Súmula 83 e Súmula 269 do STJ, não havendo violações legais demonstradas que autorizassem a reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.