AREsp 1732416 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi desprovido porque o delito descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal de perigo abstrato ao qual não se aplica o princípio da insignificância; o Tribunal a quo apresentou fundamentos e provas suficientes de clandestinidade, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no STJ; e a alegação de inconstitucionalidade da multa fixa é matéria de competência do STF, não passível de análise no recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Gelvani Marinho da Silva; Custos Legis / Interested Party: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Formal De Perigo Abstrato, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Súmula 606/stj, Pena De Multa Fixa (r$ 10.000, 00), Competência Do STF Quanto À Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime Formal De Perigo Abstrato Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Súmula 606/stj Pena De Multa Fixa (r$ 10.000,00) +1 more

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Parties

Gelvani Marinho da Silva

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis / Interested Party

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Caracterização do delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183)
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi desprovido porque o delito descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal de perigo abstrato ao qual não se aplica o princípio da insignificância; o Tribunal a quo apresentou fundamentos e provas suficientes de clandestinidade, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no STJ; e a alegação de inconstitucionalidade da multa fixa é matéria de competência do STF, não passível de análise no recurso especial.