HC 892034 - DECISAO

HC 892034 - DECISAO

Verificado que o paciente é tecnicamente primário, que os bens furtados foram avaliados em R$ 125,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo à época) e que os bens foram restituídos à vítima, concluiu-se pela mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizaram a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal n. 5110845-96.2023.8.24.0023.

Parties
Paciente: ÂNGELO RAFAEL BORGES FERRARI ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para trancar a ação penal n. 5110845-96.2023.8.24.0023.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento De Ação Penal

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Parties

ÂNGELO RAFAEL BORGES FERRARI ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Incidência de antecedentes na avaliação do grau de reprovabilidade
  3. 3 Efeito da restituição dos bens sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é tecnicamente primário, que os bens furtados foram avaliados em R$ 125,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo à época) e que os bens foram restituídos à vítima, concluiu-se pela mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizaram a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal n. 5110845-96.2023.8.24.0023.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para trancar a ação penal n. 5110845-96.2023.8.24.0023.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e tranco a Ação Penal n. 5110845-96.2023.8.24.0023.
  • Publique-se.