HC 858619 - DECISAO

HC 858619 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas (subtração sem violência, bem de reduzido valor de R$ 58,00 restituído, tentativa não consumada), estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância, e a reiteração delitiva não pode, por si só, excluir a incidência do princípio, determinando‑se a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Parties
Paciente: ROBERTO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.23.039886-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.23.039886-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 efeito da reiteração delitiva/antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade material da tentativa de furto de bem de reduzido valor restituído

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas (subtração sem violência, bem de reduzido valor de R$ 58,00 restituído, tentativa não consumada), estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância, e a reiteração delitiva não pode, por si só, excluir a incidência do princípio, determinando‑se a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e reconhecer a atipicidade da conduta, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.