HC 845663 - DECISAO

HC 845663 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a conduta imputada ao paciente era materialmente atípica à luz do princípio da insignificância: subtração sem violência de bens de pequeno valor (R$100,00), restituição pouco tempo depois e ausência de prejuízo patrimonial relevante; a reiteração delitiva não é suficiente para retirar a atipicidade do fato. Por isso, reconheceu-se a atipicidade e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, determinando-se sua imediata liberação se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: GILSON SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.23.089824-9/001); Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; paciente a ser colocado em liberdade imediata se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Tentativa, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Tentativa Reiteracão Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSON SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.23.089824-9/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de subtração de itens de pequeno valor configura materialmente atipicidade pelo princípio da insignificância
  2. 2 Se a reiteração delitiva (antecedentes e condenações anteriores) pode impedir a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se o furto descrito foi consumado ou apenas tentado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a conduta imputada ao paciente era materialmente atípica à luz do princípio da insignificância: subtração sem violência de bens de pequeno valor (R$100,00), restituição pouco tempo depois e ausência de prejuízo patrimonial relevante; a reiteração delitiva não é suficiente para retirar a atipicidade do fato. Por isso, reconheceu-se a atipicidade e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, determinando-se sua imediata liberação se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; paciente a ser colocado em liberdade imediata se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.