AREsp 2470201 - DECISAO

AREsp 2470201 - DECISAO

O réu subtraiu R$ 60,00 (aproximadamente 5,45% do salário-mínimo vigente), valor ínfimo que foi integralmente restituído, sendo o agente considerado primário conforme sentença; diante da mínima reprovabilidade e da ausência de dano social relevante, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvê-lo nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente / Réu: RIAN DOUGLAS HONORATO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial, reconhecida a insignificância penal da conduta e absolvido o réu nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Absolvição Por Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva, Reincidência E Contumácia
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Absolvição Por Atipicidade Material Restituição Da Res Furtiva Reincidência E Contumácia

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Parties

RIAN DOUGLAS HONORATO DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da restituição da res furtiva e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

O réu subtraiu R$ 60,00 (aproximadamente 5,45% do salário-mínimo vigente), valor ínfimo que foi integralmente restituído, sendo o agente considerado primário conforme sentença; diante da mínima reprovabilidade e da ausência de dano social relevante, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvê-lo nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, reconhecida a insignificância penal da conduta e absolvido o réu nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a insignificância penal da conduta e absolver o Réu, nos termos do art. 386, inciso III, do Código Penal (Ação Penal n. 0700394-87.2021.8.02.0069).
  • Publique-se.