HC 870191 - DECISAO

HC 870191 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente em razão do reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância, considerando a apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o parecer ministerial que pediu a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver ANDERSON MACHADO da acusação que lhe foi imputada (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância em caso de apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma ou munição sem autorização)
  3. 3 natureza do delito como mera conduta e perigo abstrato e a presença do dolo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente em razão do reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância, considerando a apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o parecer ministerial que pediu a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver ANDERSON MACHADO da acusação que lhe foi imputada (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver ANDERSON MACHADO da acusação que lhe foi imputada - art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Autos n. 0005572-62.2017.8.16.0083 - Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR)
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