AREsp 2512927 - DECISAO

AREsp 2512927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, de modo que não há irregularidade susceptível de correção por essa via.

Parties
Embargante: MARA APARECIDA BIANCHINI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos No STJ Princípio Da Insignificância Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA APARECIDA BIANCHINI PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão quando a impugnação dos fundamentos não é apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, de modo que não há irregularidade susceptível de correção por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.