HC 892600 - DECISAO

HC 892600 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reiteração delitiva e as condenações anteriores do paciente demonstram elevado grau de reprovabilidade e habitualidade, o que impede o reconhecimento da insignificância e afasta a atipicidade material.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGERIO LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0704525-81.2020.8.07.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Intervenção Mínima, Reincidência, Estelionato, Regime Semiaberto
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Intervenção Mínima Reincidência Estelionato Regime Semiaberto

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Parties

LEANDRO ROGERIO LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0704525-81.2020.8.07.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e reiteração delitiva
  2. 2 valoração da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material para condutas habituais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reiteração delitiva e as condenações anteriores do paciente demonstram elevado grau de reprovabilidade e habitualidade, o que impede o reconhecimento da insignificância e afasta a atipicidade material.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se