HC 808654 - DECISAO

HC 808654 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância: subtração sem violência ou grave ameaça, valor do bem (R$130,00) inexpressivo, bens restituídos logo após o furto, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, de modo que a conduta é materialmente atípica; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Telefônica Vivo S.A.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado/privilegiado, Atipicidade, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado/privilegiado Atipicidade Habeas Corpus Detração

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Parties

JOSE LUCAS COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Telefônica Vivo S.A.

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Valoração da prova sobre materialidade e autoria
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância: subtração sem violência ou grave ameaça, valor do bem (R$130,00) inexpressivo, bens restituídos logo após o furto, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, de modo que a conduta é materialmente atípica; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus para absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP)
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular