HC 852181 - ACORDAO

HC 852181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ, concluiu que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da gravidade concreta, das circunstâncias do delito (tentativa de furto qualificada pelo arrombamento e subtração de fios, interruptores e lâmpadas durante a madrugada) e da existência de outra ação penal patrimonial em curso, demonstrando habitualidade delitiva; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habitualidade Delitiva, Furto Qualificado (tentativa)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habitualidade Delitiva Furto Qualificado (tentativa)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA DUARTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ, concluiu que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da gravidade concreta, das circunstâncias do delito (tentativa de furto qualificada pelo arrombamento e subtração de fios, interruptores e lâmpadas durante a madrugada) e da existência de outra ação penal patrimonial em curso, demonstrando habitualidade delitiva; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.