AREsp 2464352 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ considerou que, no caso concreto, a apreensão de 4 munições (3 de calibre .38 e 1 de calibre .22), desacompanhadas da respectiva arma, associada à pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 14 g de crack) e aos bons antecedentes do recorrente, evidencia a ausência de lesividade ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado, justificando o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória quanto ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEU LAURO LACERDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

ELIEU LAURO LACERDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização da tipicidade material do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 quando a munição é ínfima e não há arma
  3. 3 Incidência do contexto de tráfico de drogas para afastar a atipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ considerou que, no caso concreto, a apreensão de 4 munições (3 de calibre .38 e 1 de calibre .22), desacompanhadas da respectiva arma, associada à pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 14 g de crack) e aos bons antecedentes do recorrente, evidencia a ausência de lesividade ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado, justificando o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória quanto ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância