AREsp 2373396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o furto de cabos de concessionária acarreta prejuízo à coletividade, tornando inaplicável o princípio da insignificância (Súmula n. 83/STJ); ademais, a matéria relativa à necessidade de perícia para a qualificadora de escalada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia/telefonia, Qualificadora De Escalada, Prequestionamento, Súmulas 83/ STJ, 182/stj, 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia/telefonia Qualificadora De Escalada Prequestionamento Súmulas 83/ Stj, 182/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de cabos de concessionárias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ em furtos que afetam serviço público
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o furto de cabos de concessionária acarreta prejuízo à coletividade, tornando inaplicável o princípio da insignificância (Súmula n. 83/STJ); ademais, a matéria relativa à necessidade de perícia para a qualificadora de escalada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.