HC 860948 - DECISAO

HC 860948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou que o princípio da insignificância não se aplica em razão da reincidência/habitualidade delitiva do paciente e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reiterada prática criminosa, extensa folha de antecedentes e descumprimento de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS VILARINHO; Impetrante/advogada: Thaís Barão; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VILARINHO

Paciente

Thaís Barão

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou que o princípio da insignificância não se aplica em razão da reincidência/habitualidade delitiva do paciente e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reiterada prática criminosa, extensa folha de antecedentes e descumprimento de liberdade provisória), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.