AREsp 2463703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por THAIS CRISTINA GONCALVES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 361-370): "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL - VIABILIDADE - TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 386, III do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que "os fato retratados nos autos não configuram conduta típica, sob o viés material, dada a sua insignificância e que, apesar dos registros desfavoráveis da recorrente, a conduta praticada se amolda perfeitamente ao permissivo supralegal, devendo prevalecer sobre a multirreincidência". Com contrarrazões (e-STJ, fls. 393-396), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 399-403), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o agravo não foi conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ, conforme decisão de Ministra Presidente (e-STJ, fls. 434-435) Interposto o respectivo agravo regimental, houve a reconsideração da decisão anterior de não conhecimento do agravo, com a determinação de distribuição do feito (e-STJ, fl. 451). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 465). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. No caso, o Tribunal a quo não aplicou o princípio da insignificância, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 365-366): "No caso em tela, verifica-se que apesar dos bens subtraídos serem de um valor diminuto, consta no presente feito que a apelante é multirreincidente na prática de crimes patrimoniais, conforme suas certidões de antecedentes criminais (fls. 78/86 -doc. único). Assim, faz-se necessária a análise específica de cada caso concreto, não bastando, por si só, o valor da coisa subtraída. .. Neste panorama, destaque-se que não se desconhece o entendimento de que a reincidência, por si só, não obsta o reconhecimento da atipicidade da conduta. No entanto, no caso em apreço, a apelante não é meramente reincidente, ela é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que demonstra sua contumácia e, portanto, caracteriza um elevado grau de reprovabilidade de sua conduta." Na hipótese, assiste razão à defesa. Depreende-se dos autos que os bens subtraídos - 2 desodorantes e uma loção hidrante, avaliados no total de R$ 44,79 (e-STJ, fls. 28-35) - não possuem valor significativo, representando menos de 10% do salário mínimo vigente à época. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. Outrossim, vale salientar que mesmo nos casos de acusado reincidente , esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância em situações excepcionais, diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese em que se trata de furto de gêneros de higiene pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FURTO DE UM CAPACETE. REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 2. Na espécie, apesar de constar no acórdão recorrido que o agravado possui outra ação penal em andamento, concluí que a condenação pelo crime de furto, em virtude da subtração de um capacete avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), não seria razoável, tendo em vista a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, o fato de ele ter sido restituído à vítima e de o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no HC n. 649.320/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVAE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável. Precedentes. 4. Na espécie, considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado - porquanto reduzido o valor dos bens sobre os quais recaiu a conduta (2 desodorantes, avaliados em R$ 29,80, quantia essa equivalente a 3,78% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva, 2015) -, e diante das particularidades do caso concreto, consistentes no fato de o recorrido ter confessado o delito e restituído os bens subtraídos, de modo que não houve repercussão no patrimônio da vítima (e-STJ fl. 193), é certo que a conduta possui mínima ofensividade, sendo medida socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, excepcionando a reincidência (e-STJ fl. 125). Precedentes do STF. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.910.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021, grifou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver a recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA