AREsp 2527280 - DECISAO

AREsp 2527280 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância porque, no caso concreto, houve mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica: os bens subtraídos totalizaram R$ 33,60, foram integralmente restituídos, o agente é primário e o valor é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: GIL CLESIO ROCIOLI SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Princípio Da Intervenção Mínima

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIL CLESIO ROCIOLI SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque, no caso concreto, houve mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica: os bens subtraídos totalizaram R$ 33,60, foram integralmente restituídos, o agente é primário e o valor é muito inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, configurando atipicidade material e impondo a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância