HC 897773 - DECISAO

HC 897773 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância não se aplica ao caso de agente reincidente específico e portador de maus antecedentes, sobretudo quando a conduta foi qualificada por escalada e arrombamento, afastando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; além disso reconheceu-se que o writ, sendo substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido, e decidiu-se indeferir liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Escalada E Arrombamento, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Escalada E Arrombamento Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JHONATAN DA SILVA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e maus antecedentes
  2. 2 Efeito de qualificadoras (escalada e arrombamento) sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância não se aplica ao caso de agente reincidente específico e portador de maus antecedentes, sobretudo quando a conduta foi qualificada por escalada e arrombamento, afastando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; além disso reconheceu-se que o writ, sendo substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido, e decidiu-se indeferir liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.