RvCr 5838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado; a matéria foi suficientemente fundamentada e, na linha da Súmula 606/STJ e precedentes, o art. 183 da Lei 9.472/1997 descreve crime formal de perigo abstrato à qual não se aplica o princípio da insignificância, e a parte não demonstrou elementos de distinguishing aptos a superar o óbice jurisprudencial, restando os embargos como mera rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Súmula 606/stj, Distinguishing, Transmissão Clandestina De Sinal De Internet, Delito Formal De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Art. 183 Da Lei 9.472/1997 Súmula 606/stj Distinguishing Transmissão Clandestina De Sinal De Internet +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 606/STJ mediante distinguishing
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado; a matéria foi suficientemente fundamentada e, na linha da Súmula 606/STJ e precedentes, o art. 183 da Lei 9.472/1997 descreve crime formal de perigo abstrato à qual não se aplica o princípio da insignificância, e a parte não demonstrou elementos de distinguishing aptos a superar o óbice jurisprudencial, restando os embargos como mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão agravado (agravo regimental improvido)