HC 881009 - DECISAO

HC 881009 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem afastaram a insignificância em razão da contumácia delitiva do acusado (responde a diversos processos), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade, e porque não há nos autos laudo de avaliação do bem subtraído, o que impede demonstrar a...

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Parties
Paciente: WESLEY AIRES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0132422-43.2018.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Contumácia Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Contumácia Delitiva Habeas Corpus

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Parties

WESLEY AIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0132422-43.2018.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios elétricos
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento do furto de pequeno valor/furto privilegiado
  3. 3 Contumácia delitiva como impeditivo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem afastaram a insignificância em razão da contumácia delitiva do acusado (responde a diversos processos), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade, e porque não há nos autos laudo de avaliação do bem subtraído, o que impede demonstrar a inexpressividade da lesão jurídica e o reconhecimento do furto de pequeno valor.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.