HC 881822 - DECISAO

HC 881822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme precedentes do STJ e fundamentos do acórdão impugnado, o crime imputado é furto qualificado pelo abuso de confiança (aumentando sua ofensividade), o valor da res furtiva ultrapassa o critério jurisprudencial de 10% do salário mínimo, e o paciente é reincidente e responde a...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: ANTÔNIO MARCOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Reincidência Atipicidade Material

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Parties

JEAN CARLOS MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ANTÔNIO MARCOS DA CRUZ

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado pelo abuso de confiança
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva (critérios jurisprudenciais: 10% do salário mínimo)
  3. 3 Efeito da reincidência e de ações penais em curso sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme precedentes do STJ e fundamentos do acórdão impugnado, o crime imputado é furto qualificado pelo abuso de confiança (aumentando sua ofensividade), o valor da res furtiva ultrapassa o critério jurisprudencial de 10% do salário mínimo, e o paciente é reincidente e responde a outras ações penais, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.