AREsp 2256161 - DECISAO

AREsp 2256161 - DECISAO

Não se aplica o princípio da insignificância às condutas previstas nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 quando a posse de pequena quantidade de munição ocorre em contexto de condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), pois a circunstância evidencia elevada ofensividade e periculosidade social,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N.º 10.826/2003, Art. 16 Da Lei N.º 10.826/2003, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Art. 12 Da Lei N.º 10.826/2003 Art. 16 Da Lei N.º 10.826/2003 Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)devida aplicação do princípio da insignificância aos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003, quando apreendida pequena quantidade de munição desacompanhada de arma e quando há condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da insignificância às condutas previstas nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 quando a posse de pequena quantidade de munição ocorre em contexto de condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), pois a circunstância evidencia elevada ofensividade e periculosidade social, afastando a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se