HC 831152 - DECISAO

HC 831152 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$150,00) ultrapassa o patamar aceitável segundo a jurisprudência da Corte (cerca de 10% do salário-mínimo vigente) e a conduta envolveu concurso de agentes e danos à iluminação do transporte...

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Parties
Paciente: ISMAEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Concurso De Pessoas, Dano Ao Patrimônio Público, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Concurso De Pessoas Dano Ao Patrimônio Público +1 more

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Parties

ISMAEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Relevância do valor subtraído em relação ao salário-mínimo
  3. 3 Efeito do concurso de pessoas e dos danos à iluminação pública sobre o grau de reprovabilidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$150,00) ultrapassa o patamar aceitável segundo a jurisprudência da Corte (cerca de 10% do salário-mínimo vigente) e a conduta envolveu concurso de agentes e danos à iluminação do transporte público, demonstrando grau de reprovabilidade não reduzido.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
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